“Enquanto o Direito Penal valora a sociedade, dizendo o que pode e o que não pode ser feito e prevendo a aplicação de sanções para o descumprimento das normas, tratando, portanto, do ‘dever-ser’, a Criminologia cuida do ‘ser’, encara o fenômeno de forma objetiva, sem conotação valorativa, sem mediação, sem julgamentos. O Direito Penal impõe uma sanção, uma pena ao crime. A Criminologia por sua vez procura compreender os mecanismos que influem para a prática criminosa, bem como as consequências que o delito gera na comunidade”.

Logo, cumpre aos eleitos para representar a vontade do povo informar a coletividade sobre essa prerrogativa, utilizando para esse fim todas as ferramentas tecnológicas à disposição, radicalizando na transparência. Também, faz-se necessário que os legisladores tomem consciência de que as proposições dos cidadãos não têm natureza suplementar e acessória, mas traduzem expectativas legítimas que devem ser consideradas e, na medida do possível, contempladas pelas leis orçamentárias.

Não se pode deixar de reconhecer, contudo, que o direito brasileiro conta com institutos de controle social do orçamento. Assim, eventual baixo engajamento da sociedade no processo orçamentário não deve ser atribuído à ausência de previsão normativa. Talvez a falta de informações sobre o direito dos cidadãos de influenciar nesse processo, somada a um certo descrédito sobre a anuência dos legisladores às propostas apresentadas, possa explicar a baixa adesão da sociedade nas audiências públicas sobre os orçamentos.

Durante tais vistorias, a Corte de Contas, inclusive, aprofunda seus exames, analisando até mesmo o horário de realização das reuniões para recomendar que estas ocorram fora do expediente comercial no intuito de possibilitar a mais ampla participação dos cidadãos. Evidentemente, essa legislação pode ser aprimorada, prevendo, por exemplo, procedimentos mais uniformes e detalhados do funcionamento de tais audiências, seja para racionalizar os debates e discussões, seja para garantir que as propostas emanadas da participação popular venham a ser incluídas no corpo das peças orçamentárias.

Refiro-me ao artigo 48, §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prescreve o “incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”. Reforço que, no caso dos Municípios, por força do artigo 44 da Lei 10.257/2001, chamada de Estatuto das Cidades, a realização dessas audiências é condição obrigatória para aprovação das leis de orçamento. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nas fiscalizações ordinárias que faz às câmaras e às prefeituras, verifica a realização dessas audiências, buscando assegurar o envolvimento da sociedade nas discussões que antecedem à aprovação do plano de gastos da Administração.

A fase de apreciação legislativa é um momento no qual a população pode — e deve — se engajar. Na perspectiva do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, a participação direta no desenho orçamentário constitui expressão ativa do princípio democrático pelo qual o povo, livremente, escolhe os desígnios das receitas públicas e as direciona de acordo com suas preferências. Aliado a isso existem, no ordenamento, regras que buscam levar a voz de todos os interessados para o centro das deliberações legislativas sobre o projeto de lei orçamentária.

Nos termos dos artigos 165 e 166 da Constituição, aplicado por simetria aos estados, municípios e Distrito Federal, compete ao Poder Executivo elaborar a proposta do orçamento público, prevendo as despesas que pretende realizar e quantificando as receitas que lhes servirão de custeio. Terminada essa fase preliminar, a proposta é encaminhada para a aprovação do Poder Legislativo. No âmbito do Parlamento, o projeto pode ser alterado. A depender da esfera da Federação, os vereadores, deputados e senadores podem apresentar emendas ao projeto, fazendo as modificações necessárias. Uma vez aprovado, o orçamento adquire o status de lei de modo que nenhum gasto pode ser realizado pela administração pública sem a correspondente autorização orçamentária.

Os anseios e as dificuldades da população deveriam encontrar eco no plano de gastos da administração pública. Afinal, se a Constituição estabelece direitos e garantias aos cidadãos, por consequência, cabe ao orçamento público fornecer a fonte de custeio para a implantação de ações governamentais hábeis ao cumprimento desses mesmos direitos e garantias. Nesse sentido, em um cenário de escassez de recursos, a participação social se mostra fundamental, não só para dar a conhecer os problemas que afligem a comunidade, mas também para ajudar a definir as áreas em que os recursos públicos são mais necessários — e, posteriormente, para acompanhar a concretização desse gasto.

O controle social dos orçamentos públicos Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças de ficção”. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera formalidade autorizativa da despesa, sem guardar relação de pertinência com as políticas públicas, o cenário socioeconômico e a programação de longo prazo da administração pública. As críticas quanto ao suposto caráter ficcional terminam potencializadas pela ausência de participação social no processo de aprovação das peças orçamentárias.

Conversational commerce, também chamado de c-commerce, é uma forma de relacionamento entre cliente e empresa que se dá por meio de conversas em tempo real, via mensagens e chat. O termo pode ser traduzido como “comércio de conversação” e diz respeito a diálogos com atendentes, chatbots (robôs de conversação) e/ou inteligência artificial (IA). Seja buscando informações sobre produtos, conselhos para presentes, localização de uma loja, as pessoas conversam com empresas por uma ampla variedade de motivos. Uma das principais vantagens é que o c-commerce está trazendo novos compradores online, acessando pessoas que são totalmente novas para as jornadas de compra das marcas.  

TRESemmé (Unilever) aposta em comércio conversacional em lançamento de nova linha HYPR mapeou mais de 70 mil pontos físicos, TRESemmé, marca da Unilever aprovada por nove em cada dez cabeleireiros, introduz no mercado brasileiro a aguardada linha Brilho Lamelar, um tratamento de salão com tendência internacional e fórmula profissional. Com tecnologia lamelar, que corrige as irregularidades na superfície dos fios e 7x mais brilho como consequência, oferece uma linha completa de produtos para lavagem, tratamento e finalização capilar, trazendo o desejado efeito gloss desde o primeiro uso. Para isso, a HYPR mapeou mais de 70 mil pontos físicos ideais para anunciar o produto digitalmente, como salões de beleza e lojas de cosméticos, direcionando parte do tráfego para canais transacionais tradicionais (varejistas parceiros) e parte do público para uma experiência conversacional.

Nessa busca desafiadora, alguns setores estão se mostrando como terrenos férteis para que oportunidades possam ser criadas e/ou identificadas. É o caso, por exemplo, da sustentabilidade, uma tendência que vai muito além de um estilo de vida, abrangendo ideias que promovam a eficiência e o uso consciente de recursos. Outro exemplo é a tendência da economia colaborativa, onde a criação de espaços de cooperação demonstra que há lugar para que as empresas de todos os tamanhos pratiquem o conceito apoiado também na sustentabilidade do planeta. Essas e outras tendências se apresentam como possibilidades para que oportunidades empreendedoras possam se estabelecer e, assim, gerar valor.

Nesse contexto, o conceito de oportunidade empreendedora, como uma situação na qual mudanças podem gerar potencial para o novo, pode ser atrelado ao conceito de ideias como se fossem o mesmo. Todavia, oportunidades são diferentes de ideias, e são as oportunidades que devem orientar os empreendedores. Assim, através de um texto dissertativo de no mínimo 10 e no máximo 15 linhas descreva as características de uma oportunidade e como ela pode se diferenciar das ideias. Além disso, apresente quais as fontes e métodos podem ser empregados na exploração de ideias e o que é preciso para que elas possam gerar valor para os negócios.

Nessa busca desafiadora, alguns setores estão se mostrando como terrenos férteis para que oportunidades possam ser criadas e/ou identificadas. É o caso, por exemplo, da sustentabilidade, uma tendência que vai muito além de um estilo de vida, abrangendo ideias que promovam a eficiência e o uso consciente de recursos. Outro exemplo é a tendência da economia colaborativa, onde a criação de espaços de cooperação demonstra que há lugar para que as empresas de todos os tamanhos pratiquem o conceito apoiado também na sustentabilidade do planeta. Essas e outras tendências se apresentam como possibilidades para que oportunidades empreendedoras possam se estabelecer e, assim, gerar valor.

Uma das principais funções da controladoria na empresa é unir dados financeiros importantes, interpretá-los e repassá-los aos gestores. Esses dados são referentes a demonstrações financeiras, fluxo de caixa, balanços patrimoniais, dentre outros. Por isso, ela deve estabelecer políticas e procedimentos que visem segurança e integridade na sua realização. Dessa forma, o papel da controladoria na gestão financeira da empresa é crucial para o estabelecimento de metas e o acompanhamento de ações para alcançá-las. Por isso, ela desempenha papel estratégico no sucesso da empresa.

A controladoria está relacionada à Contabilidade, porque abrange uma série de atividades feitas pelo contador. Mas ela vai além, e atua colaborando com a gestão, por meio do fornecimento de informações relevantes aos gestores. A controladoria pode atuar cuidando para que a empresa cumpra leis, normas e regulamentações. Ela vai além da contabilidade e abrange a administração do negócio, seus processos financeiros e operacionais. E é assim que ela consegue contribuir ativamente com a avaliação de desempenho do negócio, na identificação de oportunidades de melhoria e na gestão dos riscos financeiros.

Embora a situação da Americanas seja delicada, isso não significa que não haja meios de neutralizar os efeitos negativos sobre sua imagem de marca e seus negócios. De acordo com o BrandIndex, a empresa ganhou previsivelmente um bom impulso na sua Exposição Boca a Boca. A YouGov destaca que, apesar de parecer uma desvantagem agora, em meio às notícias negativas, a Americanas poderia alavancar esse canal no futuro para mudar progressivamente sua narrativa entre o público consumidor.
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